Filho é mantido como inventariante do espólio do pai

Não havendo comprovação da alegada união estável entre a companheira e o falecido através de documentos inequívocos, e diante da ausência de declaração legal, acertada a decisão que nomeou como inventariante o filho do falecido.

CAE aprova penas mais rígidas para quem cometer crimes pela Internet

STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão

TJMT legitima limite de idade para concurso dos Bombeiros.

Não ofende princípios constitucionais o preceito legal que limita razoavelmente a idade para o ingresso na carreira militar, diante da necessidade de plena capacidade física para o desempenho da função.

Shopping deve indenizar por rescindir contrato unilateralmente.

A Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve decisão que condenou as empresas Pantanal Plaza Shopping S.A. e Country Shopping S.A. a restituir a quantia de R$ 71.520,94 a um homem que comprou um espaço no empreendimento que acabou sendo renegociado a terceiros.

ECT ganha ação de cobrança de adiantamentos a carteiro demitido.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão da Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro que entendeu possível a dedução de valores adiantados a um carteiro durante o contrato de trabalho por parte da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Remessa oficial. Ação de indenização. Exame HIV. Resultado confirmatório de contaminação. Exame posterior. Falso positivo. Responsabilidade civil objetiva do Estado.

Dano moral presente. Arbitramento correto. Sentença confirmada.

Publicado decreto que regulamenta o uso do cartão

A ampliação do rol de procedimentos e eventos em saúde: Uma nova era na Saúde Suplementar Brasileira

Lilian Correia Lemos é formada em Tecnologia em Informática Empresarial pela Universidade Presidente Antônio Carlos e acadêmica do 10º período do curso de Direito na mesma instituição de ensino superior. Trabalha há 10 anos no ramo de planos de saúde, atualmente exerce o cargo de Assessora de Desenvolvimento de Serviços de Saúde.

Furto na empresa não justifica revista íntima das empregadas

Recurso especial. Ação de cobrança. Entidade sindical. Contribuição. Artigo 600 da CLT. Vigência. Multa. Pagamento extemporâneo.

PSC contesta resolução do TSE que disciplina a perda de cargo eletivo e o processo de desfiliação partidária

Recurso de revista. Horas extraordinárias. Acordo coletivo de trabalho. Isenção de marcação de ponto. Compensação.

Lei nº 11.536, de 30 de outubro de 2007

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, Professor Adjunto I da UFMT. Doutor em Direito Administrativo (UFMG). Advogado em Mato Grosso e membro do Foro Ibero-Americano de Direito Administrativo. E-mail: [email protected]

STF mantém decisão do presidente da República de excluir de indulto condenado por crime hediondo

Condenado por crime hediondo.

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil por danos morais

Caixa do Carrefour ganha R$ 20 mil

Medida Cautelar Inominada. Julgamento nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Medida cautelar inominada antecedente a recurso ordinário.

O delito de manter casa de prostituição

Cláudio da Silva Leiria, Promotor de Justiça em Guaporé/RS. E-mail: [email protected]

Incide imposto de renda sobre a indenização paga a título de dano moral

Decreto nº 6.127, de 18 de junho de 2007

Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita auferida na comercialização de material de embalagem a empresa sediada no exterior para entrega em território nacional.